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Título:   LEI Nº 16.776  29/12/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 30/12/2017 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 546/2017 (ver documento)
Autor(es):   Eduardo Tuma
Legislação explicativa:   Lei nº 9.479/1982 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal ao São Paulo Futebol Clube. (ver documento)
Indexação:   Área municipal - Concessão de uso - São Paulo Futebol Clube - São Vicente, Marques de (avenida)


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