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Título:
LEI Nº 16.776 29/12/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 30/12/2017 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 546/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Eduardo Tuma
Legislação explicativa:
Lei nº 9.479/1982 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal ao São Paulo Futebol Clube. (
ver documento
)
Indexação:
Área municipal - Concessão de uso - São Paulo Futebol Clube - São Vicente, Marques de (avenida)
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